O que propõe o projeto:
Atualmente, o limite de faturamento anual para se manter enquadrado como MEI é de R$ 81 mil, valor que não sofre correção desde 2018. A proposta enviada pelo Executivo prevê reajuste escalonado: o teto subiria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028, um avanço expressivo em relação ao patamar vigente.
Além do novo teto, o texto também flexibiliza a contratação de mão de obra: hoje o MEI pode ter apenas um empregado registrado; pela proposta, esse número passaria para dois, desde que remunerados exclusivamente com salário mínimo ou piso da categoria.
Por que a mudança está sendo discutida agora?
A defasagem acumulada desde 2018 (período em que a inflação medida pelo IPCA superou 55%) tem levado um número crescente de microempreendedores a ultrapassar o teto e serem automaticamente reenquadrados no Simples Nacional, regime com carga tributária e obrigações acessórias mais complexas. Segundo dados oficiais, mais de 100 mil MEIs foram desenquadrados por esse motivo entre 2025 e 2026.
Pontos de atenção jurídica:
Para os cerca de 13 milhões de microempreendedores ativos no país, a proposta ainda depende de aprovação no Congresso e de eventual sanção presidencial, podendo sofrer alterações relevantes ao longo da tramitação. Alguns pontos merecem acompanhamento próximo:
- Transição de regime: quem hoje está próximo do teto de R$ 81 mil deve avaliar o momento mais adequado para expansão da atividade, considerando o cronograma gradual (2027–2028) e possíveis efeitos retroativos ou transitórios que venham a ser definidos em regulamentação.
- Relações trabalhistas: a permissão para contratação de um segundo empregado exige atenção redobrada às obrigações trabalhistas e previdenciárias, ainda que dentro do regime simplificado do MEI.
- Planejamento tributário e societário: empresários que hoje avaliam migrar para outro regime societário (ME, EPP) em razão do teto atual podem ter motivos para reconsiderar o planejamento, dependendo da velocidade de aprovação da lei.
Como podemos ajudar?
Nosso escritório está acompanhando a tramitação do projeto de lei complementar no Congresso Nacional e permanece à disposição para orientar clientes sobre os impactos da eventual mudança em seus negócios, seja na formalização, na reorganização societária ou nas relações de trabalho decorrentes da nova permissão de contratação.
Em caso de dúvidas sobre como essas mudanças podem afetar sua empresa, entre em contato com nossa equipe.
