Transação Excepcional – Portaria PGFN nº. 14.402/2020 Diferencial dos anteriores: Será realizada a verificação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores (informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros aos órgãos públicos). Objetivo desta análise: Estimar se o sujeito passivo possui condições de…
