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Abertura da Transação Excepcional na Cobrança da Dívida Ativa em Função do Covid-19
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Transação Excepcional – Portaria PGFN nº. 14.402/2020 Diferencial dos anteriores: Será realizada a verificação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores (informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros aos órgãos públicos). Objetivo desta análise: Estimar se o sujeito passivo possui condições de…

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Como sabemos, as contribuições do sistema “S” fazem referência a entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR, SESCOOP E SEST) voltadas ao treinamento pessoal, assistência social, consultoria, pesquisa, dentre outras, cujas contribuições estão previstas no artigo 149, III da Constituição Federal e suas alíquotas…

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