Em decisão proferida na última quinta-feira (12/11), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o cronograma de implementação do fim da escala 6×1 e trouxe esclarecimentos essenciais sobre a distribuição das horas de trabalho, as folgas e as regras de negociação coletiva. A nova jornada começa a valer em dezembro de 2026, e as empresas precisarão se preparar.
A mudança foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, que prevê a redução gradual da jornada de trabalho sem diminuição dos salários dos trabalhadores.
Qual é o cronograma de redução da jornada?
A implementação será feita de forma escalonada, com duas etapas principais:
- A partir de 16 de dezembro de 2026: a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
- A partir de dezembro de 2027: a jornada será reduzida novamente, passando para 40 horas semanais.
O que muda na prática com a decisão do STF?
Um dos pontos centrais esclarecidos pelo ministro diz respeito à distribuição da jornada durante o período de transição. Na ausência de acordo ou convenção coletiva firmados até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários, sem a obrigação de pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Essa possibilidade permanece válida até 15 de dezembro de 2027.
A decisão também reconheceu a possibilidade de flexibilização na distribuição das folgas por meio de negociação coletiva, desde que sejam preservados os períodos mínimos de descanso assegurados pela legislação aos trabalhadores.
Outro ponto relevante é o prazo adicional concedido para renegociações: empresas e sindicatos terão 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026, para rever as condições dos instrumentos coletivos vigentes que forem afetados pelas mudanças. Importante ressaltar que esse prazo não adia a entrada em vigor das novas regras.
O que as empresas precisam observar?
Com a proximidade da implementação, as organizações deverão revisar uma série de aspectos operacionais e legais. Entre os principais pontos de atenção estão:
- A reorganização das escalas de trabalho;
- A redistribuição das horas semanais entre os colaboradores;
- A adequação dos sistemas de controle de jornada;
- A revisão dos acordos e convenções coletivas vigentes.
Permanecem pendentes de regulamentação situações específicas, especialmente aquelas relacionadas a atividades com regimes diferenciados de trabalho e às particularidades das micro e pequenas empresas, o que exige monitoramento contínuo por parte dos empregadores.
Decisão ainda será analisada pelo Plenário do STF
Vale destacar que a decisão foi proferida de forma individual pelo ministro Flávio Dino e ainda será submetida à análise do Plenário do STF, o que pode trazer novos desdobramentos sobre o tema.
Mais do que uma simples alteração na carga horária, a nova legislação exige planejamento estratégico e atenção às especificidades de cada setor. A revisão antecipada das práticas trabalhistas adotadas pelas empresas será fundamental para garantir uma transição organizada e minimizar riscos de passivos trabalhistas.









