A aprovação da PEC nº 221/2019 pelo Congresso Nacional, em 14 de outubro de 2026, marca uma das maiores mudanças nas relações de trabalho no Brasil nas últimas décadas. A emenda constitucional prevê o fim da escala 6×1, a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas e a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana — tudo isso sem redução salarial. As novas regras ainda aguardam promulgação e publicação, mas especialistas recomendam que as empresas comecem a se preparar desde já.
Quando as Novas Regras Entram em Vigor?
A implementação será feita de forma gradual, com dois marcos principais a partir da data de publicação da emenda constitucional:
- Após 2 meses da publicação: a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
- Após 1 ano e 2 meses da publicação: a jornada máxima será reduzida para 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso.
O limite de oito horas diárias de trabalho permanece inalterado, com as possibilidades legais de compensação de jornada continuando em vigor.
As Empresas Terão de Fechar aos Finais de Semana?
Não. O fim da escala 6×1 não obriga as empresas a encerrarem as atividades aos sábados e domingos. O que muda é a necessidade de reorganizar as escalas para garantir os dois dias de descanso semanal remunerado a cada trabalhador, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
O texto da PEC também permite que, por meio de acordo ou convenção coletiva, os períodos de descanso sejam distribuídos de maneira diferente ao longo do mês, desde que seja assegurada a média de duas folgas semanais e, no mínimo, um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho.
Na prática, empresas que funcionam aos finais de semana poderão manter suas operações, mas precisarão revisar os esquemas de revezamento e, em muitos casos, negociar com os sindicatos da categoria.
Os Salários Poderão Ser Reduzidos?
Não. A legislação é clara: a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial, nem mesmo para contratos de trabalho já em vigor. Na prática, os trabalhadores passarão a trabalhar menos horas recebendo o mesmo salário mensal.
Isso implica, diretamente, o aumento do valor da hora trabalhada, o que poderá gerar reflexos no cálculo de horas extras e nos custos operacionais das empresas. Por isso, será essencial revisar os sistemas de controle de ponto, os parâmetros de folha de pagamento e os acordos e convenções coletivas aplicáveis.
E Quem Já Trabalha 40 Horas Semanais?
Empregados que já cumprem jornada de 40 horas semanais não terão a carga horária automaticamente reduzida. No entanto, deverão ter garantidos os dois dias de descanso semanal previstos pela nova regra.
Regra Especial para Profissionais com Nível Superior e Altos Salários
A PEC traz uma disposição específica para empregados que possuem diploma de nível superior e recebem remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS — atualmente equivalente a R$ 21.188,87.
Para esse grupo, o texto prevê o afastamento das regras relativas à duração do trabalho e ao controle de jornada, salvo quando houver previsão em acordo ou convenção coletiva ou quando a própria empresa optar por mantê-las. Isso abre a possibilidade de dispensa do registro de ponto mesmo para profissionais que não exercem cargos de confiança, desde que preenchidos os requisitos legais.
Contudo, especialistas alertam para a necessidade de cautela: como a norma ainda poderá gerar disputas jurídicas, recomenda-se não retirar o controle de jornada desses profissionais sem orientação jurídica prévia, a fim de evitar passivos trabalhistas. O direito aos dois dias de descanso semanal permanece assegurado para todos.
As Novas Regras Precisam de Regulamentação Adicional?
A PEC já estabelece os principais parâmetros: os limites de jornada, os períodos de descanso e os prazos de implementação. Portanto, essas disposições não dependem, em regra, da edição de uma nova lei ordinária para produzir efeitos.
Entretanto, o texto prevê a possibilidade de regulamentação de situações específicas, como regimes diferenciados de trabalho e medidas voltadas a reduzir os impactos sobre microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Novas orientações sobre a aplicação prática das normas também poderão surgir, especialmente em relação a jornadas diferenciadas e negociação coletiva.
O Que as Empresas Devem Fazer Agora?
Embora os prazos de implementação dependam da publicação formal da emenda constitucional, o planejamento deve começar imediatamente. As principais ações recomendadas são:
- Mapear as jornadas e escalas atualmente praticadas na empresa;
- Identificar os empregados que trabalham sob o regime 6×1;
- Revisar acordos e convenções coletivas vigentes;
- Analisar os impactos financeiros na folha de pagamento;
- Avaliar a necessidade de reorganização de turnos, redistribuição de tarefas e redimensionamento de equipes;
- Acompanhar de perto a regulamentação complementar e os esclarecimentos oficiais sobre a aplicação da nova legislação.
A adequação vai muito além de simplesmente reduzir horas de trabalho. Dependendo do setor e da atividade, a transição poderá exigir uma reestruturação profunda na gestão de pessoas e nos processos operacionais.
O planejamento antecipado, aliado à orientação jurídica trabalhista especializada, é o caminho mais seguro para que as empresas realizem essa transição com menor risco de autuações, reclamações trabalhistas e passivos futuros.
