As reformas em curso perante o Congresso Nacional visam em suma alterar o sistema para a sua simplificação e diminuir, com isso, a dificuldade de entendimento da tributação, promovendo maior transparência fiscal, unificação de tributos que possuam a mesma base (ainda que de entes tributantes diversos) e, por consequência, promover uma drástica redução de obrigações acessórias associadas aos tributos existentes.

Por certo não haverá redução da carga tributária, até porque existe um notório déficit (diga-se de passagem) gigantesco nas contas públicas, então o que se tenta realizar com a simplificação é simplesmente tornar o sistema mais fácil de se conviver, ainda que estudos demonstrem que alguns setores da economia serão prejudicados em termos de carga fiscal enquanto outros em tese serão beneficiados.

Devemos, portanto, ficar atentos para as repercussões possíveis da reforma tributária, e estarmos preparados para uma transição, na qual poderão ser necessárias várias adaptações e/ou alterações da legislação tributária, não somente no âmbito da Constituição Federal, mas também do CTN e das legislações de cada tributo.

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