Muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5135, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, que o protesto de CDA é constitucional, em algumas situações abusivas, o Judiciário têm suspendido o protesto de CDA junto ao Cartório de Protesto de Títulos⠀
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Neste caso a Confederação Nacional da Indústria ajuizou a ação pleiteando tutela antecipada, pois o valor na CDA protestada pela Fazenda Estadual exigia multa exorbitante equivalente a 100% do débito, além de juros conforme Lei Estadual declarada inconstitucional pelo TJSP.⠀
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Segundo o juiz que concedeu a tutela, o STF compreende que multa superior a 100% do valor do tributo é abusiva e inconstitucional, caracterizando confisco e concluiu que a probabilidade do direito da empresa está evidenciada, deferindo a tutela de urgência.⠀
