Foi concedido através da 1° instância da Justiça de São Paulo liminar com autorização para suspensão do recolhimento do ICMS vigente, bem como o pagamento de parcela em programa de financiamento de dívidas tributárias em decorrência da paralisação de atividades devido a quarentena contra a COVID.19.

Tal decisão prorroga os vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.

Confira a fundamentação da decisão abaixo:

“A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 170, como princípios gerais da ordem econômica, e em especial o inciso IX, o tratamento favorecido para empresas de pequeno porte e tratamento jurídico diferenciado para as microempresas, no intuito de promover o seu desenvolvimento econômico e incentivar o seu cumprimento das obrigações tributárias, administrativas, cíveis, creditícias e trabalhistas, para que se evite o informalismo das mesmas e para que se promova a justiça social.
Nessa linha, já no contexto do covid-19, o Governo de São Paulo anunciou nesta quarta-feira (18) a liberação de R$ 500 milhões para aquecer a economia do Estado no enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). Além disso, haverá um pacote especial para as empresas dos setores de Turismo, Viagens, Economia Criativa e Comércio.
Ainda, na última sexta-feira (13), o governo estadual anunciou que o Banco do Povo está concedendo R$ 25 milhões para micro e pequenos empreendedores. A linha de microcrédito, que já é competitiva, está com redução da taxa de juros de 1% para 0,35% ao mês. O prazo para pagamento passou de 24 para 36 meses, já incluindo o prazo de carência, que aumentou de 60 para 90 dias. Pedidos de concessão de crédito sem avalista passam de R$ 1 mil para R$ 3 mil.
Nesse contexto, é factível acreditar que as micro e pequenas empresas com parcelamento em curso terão alguma modalidade de assistência ou de carência, em especial quando se trata de micro ou pequena empresa, durante um período crítico em que não pode exercer normalmente suas atividades, como é o caso da autora, com apenas 7 funcionários, que dela dependem para sobreviver.
O mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo: o fato é que o mundo vive um momento de paralisação, e nenhum esforço individual da empresa seria capaz de superar os obstáculos impostos.
VALENDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, concedo a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, consubstanciado na prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.”

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