Em decisão proferida no RE n.º 1.287.019/DF no dia 26/02/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os estados não podem cobrar o diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS de seus contribuintes. Pelo entendimento da maioria do STF, para que essa cobrança passe a ser exigida…
Transação Excepcional – Portaria PGFN nº. 14.402/2020 Diferencial dos anteriores: Será realizada a verificação econômica e da capacidade de pagamento dos devedores (informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo devedor ou por terceiros aos órgãos públicos). Objetivo desta análise: Estimar se o sujeito passivo possui condições de…
O ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho, em que se discute se os créditos trabalhistas devem ou não serem corrigidos pela Taxa Referencial (TR) ou pelo Índice Nacional de Preços ao…
Como sabemos, as contribuições do sistema “S” fazem referência a entidades corporativas (SENAI, SESI, SESC, SENAC, SEBRAE, SENAR, SESCOOP E SEST) voltadas ao treinamento pessoal, assistência social, consultoria, pesquisa, dentre outras, cujas contribuições estão previstas no artigo 149, III da Constituição Federal e suas alíquotas…
O Brasil possui uma das cargas tributárias mais altas do mundo, em patamar de países desenvolvidos, contudo, esses países devolvem esses impostos à população em melhores serviços, o que no nosso país infelizmente não sentimos de forma clara. Segundo o IBPT- Instituto Brasileiro de Planejamento…
Foi publicada em 07 de abril de 2020, Portaria ME 150, esclarecendo e adicionando alguns tributos esquecidos na Portaria 139 de 03 de abril de 2020. Sendo que os tributos mencionados abaixo terão o pagamento das competências março e abril postergados para a data de…
Diferimento no pagamento do PIS, COFINS e da Contribuição Previdenciária. Foi publicada em edição extra do D.O.U do dia 03 de abril de 2020 a Portaria n º 139, que prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência…
Nos últimos dias, algumas questões trabalhistas deixaram a população intrigada, assim como a publicação da Medida Provisória nº 927, que traz soluções emergenciais as relações de trabalho, também saltou aos olhos dos empregadores, a possibilidade de autoridades públicas (municipal, estadual ou federal) serem responsabilizadas pelos…
Foi concedido através da 1° instância da Justiça de São Paulo liminar com autorização para suspensão do recolhimento do ICMS vigente, bem como o pagamento de parcela em programa de financiamento de dívidas tributárias em decorrência da paralisação de atividades devido a quarentena contra a…
Em meio à crise pandêmica do COVID-19, na noite do dia 31 de março foi publicada na edição extra do D.O.U, a Medida Provisória 932, que reduz por três meses as alíquotas de contribuição do “Sistema S”. Tal medida entra em vigor já na data…
